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Niterói sanciona lei que torna vacina contra Covid-19 obrigatória – Terça Livre TV


A prefeitura de Niterói (RJ) sancionou na última sexta-feira (5) um projeto de lei que torna a vacinação contra o vírus chinês obrigatória a todos os munícipios.A Lei considera infração sanitária grave recusar a vacina e prevê a responsabilização cível ou criminal dos infratores.Conforme o projeto de lei do vereador do PSOL Paulo Eduardo Gomes, as penalidades serão aplicáveis a partir do momento em que a vacina contra o vírus chinês estiver “devidamente autorizada pelo órgão sanitário competente e disponibilizada de forma universal e gratuita, observadas as fases de vacinação para os grupos prioritários”.Além de possível multa, beneficiários dos programas emergenciais do Município deverão apresentar a carteira de vacinação comprovando a devida imunização, sob pena de ter o benefício interrompido antes do prazo legal previsto.Segundo a Lei, dentre os auxílios que podem ser cortados estão o Programa Busca Ativa, o Renda Básica Temporária, o auxílio financeiro a MEIs e o recebimento de cestas básicas.

VEJA O QUE DIZ A LEI 3577/2021:

Fonte: Niterói sanciona lei que torna vacina contra Covid-19 obrigatória – Terça Livre TV

Categorias:ABSURDOS, COVID - 19

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