Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina, que são dispositivos que, sem intervenção humana, utilizam redes de comunicações para transmitir dados a aplicações remotas.

Fonte: Entenda a nova lei ‘Internet das Coisas’, sancionada pelo presidente da República — Conexão Política