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Aras defende redução de jornada para servidores que tenham filhos com deficiência


Servidor público estadual ou municipal que tenha filho ou dependente com deficiência pode ter a jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, ainda que não exista lei do estado ou do município assegurando o direito. A necessidade, no entanto, deve ser atestada por junta médica oficial, com redução suficiente para conciliar o acompanhamento do dependente com o expediente e as obrigações do servidor. É o que defende o procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer no Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, que trata do pedido de redução de jornada de uma servidora do estado de São Paulo, mãe de uma menina com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tema teve a repercussão geral reconhecida, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) neste julgamento irá orientar as futuras decisões do Judiciário.

Fonte: Aras defende redução de jornada para servidores que tenham filhos com deficiência

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