STF decide que converter flagrante em prisão preventiva é ilegal – Terça Livre TV


A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (6), que é ilegal a conversão de uma detenção em flagrante em prisão preventiva.Os ministros da Corte entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão.

Fonte: STF decide que converter flagrante em prisão preventiva é ilegal – Terça Livre TV



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